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Resolução de litígios

Em caso de litígio, o Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (LEI N.º 144/2015)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Porto (CICAP)

Para mais informações, consulte o  portal do consumidor.

Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Email:  cicap@cicap.pt
Telefone: +351 225 508 349
www.cicap.pt

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